Termo Publicado em 31/01/2024

Termo Autorizativo Serviço Painel

TERMO AUTORIZATIVO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO Nº: 020100012

CREDOR: GERFESON IDRIENIO ALMEIDA BARBOSA

CPF/CNPJ: 30.607.646/0001-00

BASE LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021

VALOR TOTAL: R$ 17.450,00 (dezessete mil e quatrocentos e cinquenta reais)

OBJETO: Contratação de uma empresa especializada nos serviços de Confecção de Painel em MDF Madeirado do tipo madeirado com engrossamento, contendo uma porta na lateral esquerda pivotante. Com seguintes medições: 2,10m altura x 80cm largura – Porta; e Painel 2,50m altura x 6,73m comprimento, com instalação inclusa e a mesma deverá ser instalada no Plenário da Câmara Municipal de Jardim de Angicos.

 

Através da CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação, venho a emitir a presente autorização de dispensa de licitação, amparada no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, visando a contratação do Objeto e pelo valor acima descrito.

Assim, com base no que prescreve o Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021 e demais Leis que regem a administração pública, venho ATESTAR o presente Termo Autorizativo, para que se proceda e dê continuidade aos trâmites legais do processo em questão.

 

JARDIM DE ANGICOS/RN, em 31 de Janeiro de 2024.

 

José Humberto de L Júnior
Presidente da Câmara